Resolução de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Plataforma ODR (Online Dispute Resolution)
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para contratos celebrados pela Internet:
Entidades RAL em Portugal
O consumidor pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios acreditadas em Portugal:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org - CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt - CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt
Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
E-mail de contacto para litígios: atendimento@moemahub.pt
Última atualização: Junho 2026