Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Livro de Reclamações é um direito do consumidor.

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